DIREITO DA FAMILIA E MENORES
• Divórcio (por mútuo acordo ou judicial);
• Pensão de alimentos;
• Regulação das responsabilidades parentais (por mútuo acordo ou judicial);
• Alteração de acordos de regulação do poder paternal;
• Situações de incumprimento (alimentos, visitas, etc...);
• Inquéritos Tutelares Educativos;
• Promoção e protecção;
• Promoção e protecção;
• Recursos para instâncias judiciais nacionais;
• Recursos para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem...